A presente portaria regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 29/07/2008
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Em vigor desde 29/07/2008