Portaria n.º 7/2012

Objecto

A presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.

Artigo 2.º

Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

Os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde são repartidos de acordo com as seguintes percentagens:

a)50 % para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com vista ao financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
b)33 % para entidades que prosseguem atribuições nos domínios do planeamento, prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências, a distribuir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde;
c)17 % para a Direção-Geral da Saúde, com vista ao financiamento dos programas nas seguintes áreas e de acordo com as seguintes percentagens:
1. i)8 % para a área do VIH/SIDA;
2. ii)3,5 % para a área da saúde mental;
3. iii)0,8 % para a área das doenças oncológicas;
4. iv)0,7 % para a área das doenças cardiovasculares;
5. v)4 % para outros programas a desenvolver no âmbito da prossecução dos objetivos do Plano Nacional de Saúde.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 29 de dezembro de 2011.

Artigo 2.º

Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

Os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde são repartidos de acordo com as seguintes percentagens:

a)50 % para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com vista ao financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
b)33 % para entidades que prosseguem atribuições nos domínios do planeamento, prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências, a distribuir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde;
c)17 % para a Direção-Geral da Saúde, com vista ao financiamento dos programas nas seguintes áreas e de acordo com as seguintes percentagens:
1. i)8 % para a área do VIH/SIDA;
2. ii)3,5 % para a área da saúde mental;
3. iii)0,8 % para a área das doenças oncológicas;
4. iv)0,7 % para a área das doenças cardiovasculares;
5. v)4 % para outros programas a desenvolver no âmbito da prossecução dos objetivos do Plano Nacional de Saúde.