A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro.
Em 8 de janeiro de 2013.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
ANEXO
Secretaria do Balcão Nacional do Arrendamento
Porto
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça...1
Escrivão de direito...1
Escrivão-adjunto...1
Escrivão auxiliar...8