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Artigo 12.º

Reclamação da lista de classificação

Redação registada como em vigor em 07/01/1998.

Esta redação foi substituída em 25/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da lista de classificação cabe reclamação, que deve ser apresentada por escrito, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do aviso referido no artigo anterior.
  2. 2 -A reclamação prevista neste artigo tem efeito suspensivo e a decisão que sobre ela incidir será notificada ao interessado por carta registada com aviso de recepção.
  3. 3 -Quando da apreciação da reclamação resultar a alteração da lista de classificação, o conselho de direcção do IASFA aprova a lista, procedendo em seguida nos termos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do presente Regulamento.
  4. 4 -Os concorrentes não podem trocar as posições que ocupam na lista de classificação.