Art.º 3 · Portaria n.º 7/98 — Conteúdo do programa dos concursos

1 -No programa dos concursos deve constar:
1. a)Modalidade do concurso;
2. b)Relação dos fogos postos a concurso, quando o mesmo não tenha por objecto os arrendamentos da generalidade das casas a vagar no decorrer do seu período de validade;
3. c)Prazo em que devem ser feitas as inscrições;
4. d)Data a que se devem referir os elementos constantes no boletim de inscrição previsto no artigo 7.º deste Regulamento;
5. e)Locais e horário em que podem ser pedidos esclarecimentos e apresentados os boletins de inscrição.
6. f)Os critérios de seleção e de classificação dos concorrentes.
2 -Por deliberação do Conselho Diretivo do IASFA não são incluídos na relação prevista na alínea b) do número anterior, ou podem ser dela retirados em qualquer altura, durante o período de validade do concurso, os fogos destinados:
1. a)Ao realojamento temporário dos arrendatários desalojados por motivo de incêndio, derrocada, demolição ou obras demoradas de remodelação dos fogos que habitam;
2. b)Aos arrendatários que, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de Dezembro, devam ser transferidos para outra casa.

Artigo 3.º — Conteúdo do programa dos concursos