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Artigo 1.º

Alteração da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 12.º, 17.º, 18.º e 19.º da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)Pessoas que tenham prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
    12. l)Pertençam a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública.
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1, os destinatários podem frequentar um estágio de nível inferior ao nível de qualificação de que são detentores, sendo o valor da bolsa de estágio a atribuir correspondente ao do nível de qualificação aprovado em sede de candidatura.
  7. 7 -[...].
  8. 8 -Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os estágios curriculares ou os estágios obrigatórios para acesso a profissão, bem como os contratos de trabalho celebrados com jovens em férias escolares, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
  9. 9 -[...].
  10. 10 -[...].

    Artigo 4.º

    [...]

  11. 1 -[...].
  12. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, I. P., respetivamente:
      1. i)Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE, ou
      2. ii)Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.

        Artigo 6.º

        [...]

  13. 1 -[...].
  14. 2 -[...].
  15. 3 -[...].
  16. 4 -[...].
  17. 5 -[...].
  18. 6 -[...].
  19. 7 -Em caso de cessação do contrato de estágio nos primeiros 30 dias de execução do projeto, o estagiário pode ser substituído, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

    Artigo 12.º

    [...]

  20. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)1,75 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 7 do QNQ;
    6. f)1,85 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 8 do QNQ.
  21. 2 -[...].

    Artigo 17.º

    [...]

  22. 1 -[...].
  23. 2 -[...].
  24. 3 -[...].
  25. 4 -Para efeitos da manutenção do nível de emprego, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade promotora.
  26. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso se verifique descida do nível de emprego aprovado num dos 12 meses de duração das obrigações, o mesmo deve ser reposto no mês seguinte àquele em que ocorra a descida.
  27. 6 -A entidade promotora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado pelos seguintes motivos:
    1. a)Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;
    2. b)Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma por invalidez;
    3. c)Despedimento por facto imputável ao trabalhador.
  28. 7 -[Anterior n.º 4.]
  29. 8 -[Anterior n.º 5.]
  30. 9 -[Anterior n.º 6.]

    Artigo 18.º

    [...]

  31. 1 -[...].
  32. 2 -[...].
  33. 3 -O pagamento do prémio a que se refere o artigo 17.º é efetuado de uma só vez, no décimo terceiro mês após o início de vigência do contrato de trabalho sem termo, verificada a manutenção do contrato de trabalho e do nível de emprego, salvo o previsto nos n.os 4 a 6 do mesmo artigo.

    Artigo 19.º

    [...]

  34. 1 -[...].
  35. 2 -[...].
  36. 3 -[...].
  37. 4 -[...].
  38. 5 -[...].
  39. 6 -[...].
  40. 7 -[...].
  41. 8 -[...].
  42. 9 -O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, após aplicação da matriz de análise referida no n.º 4 do presente artigo e dentro da dotação orçamental existente.
  43. 10 -[...].
  44. 11 -[...].
  45. 12 -[...].
  46. 13 -[...].