- 1 -A presente Portaria aplica-se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.
- 2 -As alterações aos artigos 3.º, 6.º, 17.º e 18.º da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril, aplicam-se também aos projetos em execução.
Artigo 2.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 27/02/2019
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Em vigor desde 27/02/2019