Art.º 14 · Portaria n.º 70/2021 — Condições para o exercício das atividades

1 -O CACI enquadra, orienta e acompanha tecnicamente o desenvolvimento das atividades previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 8.º nas entidades externas, de acordo com o previsto no respetivo PII da pessoa com deficiência.
2 -As entidades externas podem ser de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos.
3 -As atividades referidas no n.º 1 devem ser desenvolvidas a tempo parcial, não podendo ultrapassar 20 horas semanais.
4 -As atividades referidas no n.º 1 não consubstanciam qualquer relação de natureza laboral ou de prestação de serviço entre as entidades externas e as pessoas com deficiência.

Artigo 14.º — Condições para o exercício das atividades