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Portaria n.º 70/2021
Artigo 35.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 26/03/2021
São revogados:
a)
A Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio;
b)
O Despacho n.º 52/SESS/90, de 16 de julho.
Anterior
Artigo 34.º
· Adequação
Seguinte
Artigo 36.º
· Entrada em vigor
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