Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A presente portaria estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, a seguir referidos:
    1. a)O modelo de anúncio do concurso público, nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do Código dos Contratos Públicos, constante do anexo i da presente portaria e da qual faz parte integrante;
    2. b)O modelo de anúncio do concurso público urgente, nos termos do n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Contratos Públicos, constante do anexo ii da presente portaria e da qual faz parte integrante;
    3. c)O modelo de anúncio do concurso limitado por prévia qualificação, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código dos Contratos Públicos, constante do anexo iii da presente portaria e da qual faz parte integrante;
    4. d)O modelo de anúncio do procedimento de negociação, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º do Código dos Contratos Públicos, constante do anexo iv da presente portaria e da qual faz parte integrante;
    5. e)O modelo de anúncio do diálogo concorrencial, nos termos do n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Contratos Públicos, constante do anexo v da presente portaria e da qual faz parte integrante;
    6. f)O modelo de anúncio do concurso de concepção, nos termos do n.º 1 do artigo 224.º do Código dos Contratos Públicos, constante do anexo vi da presente portaria e da qual faz parte integrante;
    7. g)O modelo de anúncio simplificado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 242.º do Código dos Contratos Públicos, constante do anexo vii da presente portaria e da qual faz parte integrante;
    8. h)O modelo de anúncio da instituição de um sistema de qualificação, nos termos do n.º 2 do artigo 245.º do Código dos Contratos Públicos, constante do anexo viii da presente portaria e da qual faz parte integrante;
    9. i)O modelo de anúncio da intenção de celebração de contratos de empreitadas de obras públicas por parte de concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes, nos termos do n.º 1 do artigo 276.º do Código dos Contratos Públicos, constante do anexo ix da presente portaria e da qual faz parte integrante.
  2. 2 -A presente portaria estabelece, ainda, as condições de preenchimento dos formulários dos anúncios referidos no número anterior, bem como os mecanismos do respectivo envio para publicação no Diário da República.

Referências (9)

Referenciado por (2)