Art.º 5 · Portaria n.º 701-A/2008 — Pagamento do anúncio

1 -O pagamento do anúncio só pode ter lugar após reconhecimento, por parte do sistema, de que a introdução de todos os dados se encontra completa.
2 -A INCM disponibiliza aos utilizadores meios de pagamento em tempo real, quer por via electrónica quer por via presencial, que permitam o reconhecimento imediato do pagamento efectuado.
3 -O procedimento de envio do anúncio para publicação só é concluído com o reconhecimento automático do pagamento por parte da INCM.
4 -A conclusão do procedimento de envio do anúncio é automática, não carecendo de intervenção por parte da entidade adjudicante, a qual pode aceder à informação sobre a data e hora da mesma com recurso ao código referido no n.º 7 do artigo 3.º
5 -A data de envio do anúncio para publicação no Diário da República ou, se for o caso, no Jornal Oficial da União Europeia é inserida automaticamente no corpo do anúncio, após o pagamento, bem como a respectiva hora, no caso de anúncio do concurso público urgente.

Artigo 5.º — Pagamento do anúncio