Art.º 1 · Portaria n.º 701-B/2008 — Nomeação da comissão de acompanhamento

1 -É nomeada a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos (CA), a qual é composta:
1. a)Por um representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
2. b)Por um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
3. c)Por um representante do Governo Regional dos Açores;
4. d)Por um representante do Governo Regional da Madeira;
5. e)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
6. f)Por um representante do InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.;
7. g)Por um representante da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.;
8. h)Por um representante da Autoridade da Concorrência;
9. i)Por dois representantes da entidade representativa do sector da construção e obras públicas a nível nacional;
10. j)Por um representante das plataformas electrónicas em actividade no mercado.
11. l)Por um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
12. m)Por um representante da Ordem dos Engenheiros;
13. n)Por um representante da Ordem dos Arquitectos; e
14. o)Por um representante da Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores.
2 -A representação das entidades referidas no número anterior não implica, em qualquer dos casos, a atribuição de remuneração.
3 -A coordenação da CA cabe, conjuntamente, aos representantes dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 1.º — Nomeação da comissão de acompanhamento