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Artigo 4.º

Acesso

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Observatório das Obras Públicas é acedido através do portal de Internet dedicado aos contratos públicos.
  2. 2 -O InCI pode aprovar restrições no acesso a determinado tipo de informação incluída na base de dados.
  3. 3 -Os utilizadores não abrangidos pelas restrições referidas no número anterior podem solicitar ao InCI os necessários meios de acesso à informação, que consistem na atribuição de um login e de uma password.
  4. 4 -O acesso a parte dos dados disponibilizados no Observatório de Obras Públicas pode estar condicionado ao pagamento de um preço, a fixar por regulamento do InCI.
  5. 5 -A receita obtida através dos pagamentos referidos no número anterior constitui receita própria do InCI.