Autorização para a Guarda Nacional Republicana assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do Protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Penafiel destinado à construção e adaptação de um edifício a Posto Territorial de Paço de Sousa
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do Protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Penafiel destinado à construção e adaptação de um edifício a Posto Territorial de Paço de Sousa, até ao montante global de 805.579,26 (euro) (oitocentos e cinco mil, quinhentos e setenta e nove euros e vinte e seis cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais resultantes da construção e adaptação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Guarda Nacional Republicana.
A importância fixada para 2019 pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
É revogada a Portaria n.º 653/2015, de 28 de agosto.
13 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 31 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
311909774