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O Programa do XXIII Governo Constitucional estabelece como um dos objetivos para a presente legislatura a concretização da aquisição de meios aéreos próprios para combater incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força Aérea. Utilizando recursos financeiros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, aprovou a aquisição e manutenção de meios aéreos de combate a incêndios rurais, assim como para apoio de missões relacionadas com a segurança, com proteção e o socorro das populações e dos seus bens, com salvaguarda do meio ambiente, missões estas que pela sua natureza assumem as mais diversas formas e requerem diferentes níveis de empenhamento, por forma a que o Estado disponha, em permanência, de meios e recursos próprios, em número suficiente e com as valências necessárias para desempenharem, de forma eficaz, aquelas missões. Foram já celebrados os contratos relativos à aquisição de dois helicópteros ligeiros AW119MKII e de seis HEBM UH-60, e lançado um procedimento pré-contratual para a aquisição de quatro HEBL, o qual não originou qualquer aquisição por ausência de propostas. Perante esta vicissitude, em coordenação entre a Força Aérea e a ANEPC, procede-se ao reajustamento da composição da componente permanente do dispositivo para uma composição que, simultaneamente, responda às necessidades do Sistema Integrado de Gestão de Fogos Rurais e tenha uma solução de mercado disponível, nomeadamente a substituição dos quatro HEBL por três HEBM, mantendo o valor da despesa total já autorizada, aumentando substancialmente a capacidade de combate efetivo, com uma maior capacidade de bombardeamento com água e de helitransporte de equipas com os respetivos equipamentos. Esta alteração ao quantitativo de meios aéreos a adquirir, no âmbito do PRR, mereceu a concordância do Conselho da União Europeia, através da Decisão de Execução do Conselho n.º 13351/23, de 10 de outubro de 2023, que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do PRR de Portugal. Adicionalmente, procede-se à reprogramação da despesa inicialmente prevista para estes meios. Nos termos do disposto no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, foi delegado no membro do Governo responsável pela Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução do Conselho de Ministros. Atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, os membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais são competentes para autorizar despesas dos beneficiários diretos, associadas à execução de projetos exclusivamente financiados pelo PRR e com contratualização com a «Recuperar Portugal». Assim, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, o seguinte: 1 - Autorizar a alteração da tipologia dos meios aéreos previstos na alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, para dois helicópteros AW119MKII, ao abrigo do direito de opção nos termos do atual contrato, e nove helicópteros bombardeiros médios, a que corresponde a previsão de entregas fixada no anexo i à presente portaria. 2 - São reprogramados os encargos plurianuais autorizados pelas alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), não podendo exceder, em cada ano económico, os montantes previstos no anexo ii à presente portaria. 3 - Os montantes fixados no anexo ii à presente portaria para cada ano económico podem ser acrescidos dos saldos apurados nos anos que lhes antecedem. 4 - A primeira tabela do anexo ii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, passa a ter a redação e a calendarização constantes do anexo ii à presente portaria. 5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 3 de novembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021 e o n.º 1 da presente portaria]

	Total	Previsão de entrega
	Total	2022	2023	2024	2025	2026	2027	2028

Helicóptero ligeiro (monomotor)...	2		2
Helicóptero médio (bimotor) ...	9		2	4	3

ANEXO II (a que se refere o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, e o n.º 2 da presente portaria) HEBL e HEBM

PRR + OE		Escalonamento s/ IVA (em euros)						Total
PRR + OE		2021	2022	2023	2024	2025	2026	Total

Dados financeiros (Financiamento PRR).	Aquisição dos meios...	2 845 528,46	5 252 032,52	18 642 891,54	24 876 187,14	10 171 978,23	1 626 016,26	63 414 634,15
Dados financeiros (Financiamento PRR).	HEBL ... AW119 (2)...	2 845 528,46	2 000 000,00	2 785 529,48	0,00	0,00	0,00	7 631 057,94
	HEBM (9)...	0,00	3 252 032,52	15 857 362,06	24 876 187,14	10 171 978,23	1 626 016,26	55 783 576,21
	Infraestruturas HEBM e outras despesas associadas.	0,00	0,00	429 638,46	5 904 905,86	250 821,53	0,00	6 585 365,85
	Total PRR...	2 845 528,46	5 252 032,52	19 072 530,00	30 781 093,00	10 422 799,76	1 626 016,26	70 000 000,00
Dados financeiros (Financiamento OE).	Formação Pilotos ...	1 463 414,63	1 463 414,63	975 609,76	0,00	0,00	0,00	3 902 439,02
Dados financeiros (Financiamento OE).	Formação Mecânicos ...	243 902,44	325 203,25	243 902,44	243 902,44	243 902,44	0,00	1 300 813,01
	Manutenção HEBL e HEBM e outras despesas associadas.	0,00	0,00	1 707 317,08	2 601 626,02	2 195 121,95	3 658 536,59	10 162 601,63
	Total - OE...	1 707 317,07	1 788 617,89	2 962 829,27	2 845 528,46	2 439 024,39	3 658 536,59	15 365 853,66
	Total geral ...	4 552 845,53	7 040 650,41	22 530 679,11	29 075 637,57	16 510 984,13	5 691 056,92	85 365 853,66

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