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Artigo 7.º

Apresentação da candidatura

Redação registada como em vigor em 01/09/2000.

Esta redação foi substituída em 04/06/2022. Ver a versão consolidada

Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:

  1. a)O estudante;
  2. b)Um seu procurador bastante;
  3. c)A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.