Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2025 e 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas para a realização de trabalhos de tratamento das fachadas e cobertura, substituição de rede elétrica e segurança contra incêndios no Centro de Educação Especial de Bragança do Centro Distrital de Bragança.