A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Corvo.
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, em 6 de março de 2014.
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QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Corvo
PROPOSTA DE EXCLUSÃO
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