São revogados o artigo 13.º, o n.º 4 do artigo 14.º, o artigo 16.º e o n.º 5 do artigo 17.º da Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 82-A/2020, de 30 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2021
Referências (4)
- Artigo 13.º
- N.º 4 do Artigo 14.º
- Artigo 16.º
- N.º 5 do Artigo 17.º