1 -A presente portaria define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
2 -As medidas referidas no número anterior, são as seguintes:
a)O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação;
b)O plano extraordinário de formação;
c)O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa; e
d)A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.