A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/03/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/03/2020
Original
Em vigor de 15/03/2020 a 26/03/2020