Artigo 12.º — Júri das provas do concurso

Vigente desde: 25/06/2002

1 -A organização das provas do concurso é da competência de um júri designado pelo conselho directivo da Escola, ouvido o conselho científico.
2 -Compete ao júri, nomeadamente:
1. a)Fixar os conteúdos das provas;
2. b)Fixar os critérios de avaliação a adoptar em cada uma das provas;
3. c)Dar execução às provas e proceder à sua apreciação;
4. d)Proceder às operações de pré-selecção, selecção e seriação dos candidatos.

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Em vigor desde 25/06/2002