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Artigo 63.º

Vigente desde: 11/06/2007
  1. 1 -Pelo passaporte provisório de navio - (euro) 84.
  2. 2 -Averbamento em passaporte de navio - (euro) 56.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/06/2007

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