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Artigo 8.º

Competências dos municípios de Palmela e Setúbal

Redação registada como em vigor em 31/07/2008.

Esta redação foi substituída em 09/12/2008. Ver a versão consolidada

Compete aos municípios de Palmela e Setúbal, nos termos do Protocolo celebrado com o Ministério da Justiça em 19 de Dezembro de 2007:

  1. a)Fixar o horário de pessoal do serviço de atendimento e do serviço de apoio administrativo e zelar pela respectiva observância;
  2. b)Suportar as despesas com o funcionamento do Julgado de Paz, incluindo as respeitantes ao pessoal dos serviços de atendimento e de apoio administrativo.