Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar com vista a assegurar a execução das infraestruturas de suporte dos equipamentos a instalar no Laboratório de Polícia Científica, sito no edifício da nova sede da Polícia Judiciária
Repartição de encargos
Fica o IGFEJ, I. P. autorizado a assumir, no ano de 2019, os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, no valor estimado de 617.283,58 EUR, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Inscrição orçamental
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do IGFEJ, I. P. no ano indicado.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 12 de setembro de 2018. -
A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
311912154