Autoriza a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços Montagem e Desmontagem dos Pavilhões de Portugal na Hannover Messe 2022, e Serviços Conexos
Autorização
Ano de 2021: (euro) 42 750,00 ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2022: (euro) 812 249,99 ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.
Inscrição Orçamental
Os encargos resultantes da execução do contrato deverão ser registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais (SCEP) e serão suportados por verba adequada e a inscrever no orçamento da AICEP, E. P. E., nos respetivos anos económicos.
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data da assinatura.
23 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias. - 19 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314761516