Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 11/03/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente portaria aprova o modelo oficial da declaração prevista no n.º 4 do artigo 83.º do Código do IRC e estabelece os termos para o cumprimento das obrigações declarativas e para a prestação da garantia previstas naquele artigo.