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Artigo 4.º

Prestação de garantia bancária

Redação registada como em vigor em 11/03/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando exista fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) notifica o sujeito passivo para que preste, nos termos do n.º 4 do artigo 83.º do Código do IRC, garantia bancária por valor correspondente ao montante do imposto a que se refere o n.º 1 do artigo 83.º desse Código, acrescido de 25%.
  2. 2 -A garantia bancária deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data da notificação referida no número anterior.