A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 26 de fevereiro de 2025.
118747843
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 28/02/2025
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Em vigor desde 28/02/2025