Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Conceção, Fornecimento e Montagem de Sistemas de Telecomunicações Ferroviárias em vários troços da RFN ao abrigo da 5.ª Adenda ao Contrato de Exploração da Infraestrutura de Telecomunicações: Rede de Suporte à Exploração»