Artigo 19.º — (Competência da direcção de instrução)

Compete à direcção de instrução a recepção, registo e arquivo das classificações e informações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 14.º, o cálculo, registo e arquivo das classificações referidas na alínea c) do mesmo artigo, a recepção e arquivo das classificações não sujeitas a registo e a publicação de todas elas.