Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.ºDisponibilização do sistema de suporte ao SCAP

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/12/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2020

Portaria n.º 305/2020 - 1.ª Série(29/12/2020)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/03/2018 a 29/12/2020

Comparar com a versão em vigor