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Artigo 17.º

Duração

Redação registada como em vigor em 29/02/2024.

Esta redação foi substituída em 04/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os projetos-piloto têm a duração de 10 meses, contados a partir da data da entrada em vigor da presente portaria.
  2. 2 -As áreas governativas das finanças e da saúde promovem a elaboração de um relatório de monitorização e avaliação dos projetos-piloto, com o objetivo de avaliar os ganhos e os impactos alcançados, assim como ponderar medidas que contribuam para aperfeiçoamento do modelo, em especial, potenciadoras de maior acesso, eficiência e qualidade.