A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 9 de março de 2018.
111196382
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/03/2018
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Em vigor desde 12/03/2018