Art.º 2 · Portaria n.º 73-A/2020 — Requisição civil

1 -Os trabalhadores da estiva e portuários a requisitar são os que exerçam funções nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços decretados pelo Despacho n.º 9/2020, do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, de 6 de março de 2020.
2 -Os trabalhadores da estiva e portuários a requisitar são os que se mostrem necessários para o cumprimento dos serviços definidos no despacho referido no número anterior, com especial prioridade para os serviços definidos para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
3 -Para os efeitos previstos no número anterior, devem as administrações das empresas abrangidas pela presente portaria comunicar à estrutura sindical que declarou a greve ou a quem a represente para o efeito, com a antecedência mínima de 48 horas relativamente a cada dia de greve, os atos incluídos nos serviços ao abrigo do citado despacho conjunto, bem como os meios humanos necessários para os assegurar.
4 -Após a referida comunicação, a associação sindical dispõe de 24 horas para indicar os trabalhadores necessários a assegurar a realização dos atos incluídos nos serviços fixados no Despacho n.º 9/2020.
5 -Na falta de designação dos trabalhadores da estiva e portuários, nas 24 horas que antecedem cada dia de greve, compete às administrações das empresas abrangidas pela presente portaria requisitar os trabalhadores necessários a assegurar os mencionados serviços, segundo o mesmo critério que assiste à associação sindical.
6 -Para os efeitos previstos no número anterior, os trabalhadores da estiva e portuários a requisitar devem corresponder aos que se disponibilizem para assegurar funções em serviços mínimos, e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem da escala de serviço.
7 -A requisição civil visa a prestação, pelos trabalhadores da estiva e portuários a que se referem os números anteriores, das funções inerentes ao seu conteúdo funcional, no âmbito da estrutura organizativa em que se inserem, bem como dos deveres a que estão obrigados, com salvaguarda da regulamentação legal e convencional aplicável.
8 -Os trabalhadores da estiva e portuários requisitados que aleguem impossibilidade de cumprimento por motivo de doença devem fazer prova dessa situação mediante certificado de incapacidade temporária, a emitir pelo Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ser imediatamente entregue ao empregador.
9 -A situação de doença referida no número anterior pode ser verificada por médico, nos termos previstos na legislação aplicável.
10 -A oposição, sem motivo atendível, à verificação da doença a que se refere o número anterior determina que a ausência seja considerada injustificada, nos termos da lei.
11 -Nos termos do n.º 4 do artigo 254.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, a apresentação de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.

Artigo 2.º — Requisição civil

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