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Artigo 2.ºObjectivos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/11/2013

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/11/2013

Portaria n.º 321/2013 - 1.ª Série(28/10/2013)

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Versão 1

Em vigor de 07/07/2009 a 01/11/2013

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