Altera para 30 de Novembro de 1984 os prazos previstos no n.º 6 da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º (redacção da Portaria n.º 942/82, de 7 de Outubro) da Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho