Estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2021 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
Artigo 7.º
Vigente desde: 14/12/2020
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Em vigor desde 14/12/2020
Estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2021 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
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