1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 01/08/2007.
Esta redação foi substituída em 01/10/2009. Ver a versão consolidada
A presente portaria aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo, que constam no anexo de que faz parte integrante.