Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de «Kits Patrulheiro» para a Guarda Nacional Republicana (GNR)
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de «Kits Patrulheiro» para a GNR, no âmbito do DLPIEFSS, até ao montante máximo de 1 403 500 EUR (um milhão, quatrocentos e três mil e quinhentos euros), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
Os saldos apurados no ano de 2023 poderão transitar para o ano de 2024.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 091 - Equipamento Proteção Individual, no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
22 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
317093255