Revoga parcialmente a Portaria n.º 713/92, de 11 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Beirão», «Junco», «São Martinho de Baixo», «Monte dos Irmãos» e outras, sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor)