Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Santarém, para os anos de 2022 a 2024
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Santarém, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de 469 058,43 (euro) (quatrocentos e sessenta e nove mil, cinquenta e oito euros e quarenta e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se a Portaria n.º 822/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
A importância fixada para o ano económico de 2024 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
29 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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