É aditado o artigo 5.º-B ao regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, com a seguinte redação:
Artigo 5.º-B
Valor dos direitos ao pagamento base e convergência 2022
- 1 -Em 2022 o valor unitário do direito ao pagamento base detido pelos agricultores em 31 de dezembro de 2021, cujo valor unitário seja inferior ao valor unitário médio nacional em 2022, é aumentado em uma quinta parte da diferença para a média nacional em 2022, de acordo com o n.º 11 do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho.
- 2 -Em aplicação do disposto no número anterior são reduzidos de forma proporcional os direitos ao pagamento, a título de propriedade ou de arrendamento, que tenham valor superior ao valor unitário médio nacional em 2022, detidos pelos agricultores em 31 de dezembro de 2021 até ao limite do valor médio unitário de 2022.
- 3 -A redução prevista no número anterior aplica-se à diferença entre o valor dos direitos detidos pelos agricultores e o valor unitário nacional em 2022.
- 4 -O valor unitário médio nacional em 2022, referido nos números anteriores, é calculado de acordo com a alínea b) do n.º 11 do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
- 5 -Caso o montante referido no n.º 2 não seja suficiente para aplicar o disposto no n.º 1, a fixação do aumento será ajustada.