Art.º 4 · Portaria n.º 74/2025/1 — Condições de admissão ao concurso externo

1 -Constituem condições gerais de admissão ao concurso externo:
1. a)Estar habilitado, à data de abertura do concurso, com o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado numa das áreas de formação das vagas constantes no respetivo aviso de abertura, obtido em instituição de ensino superior nacional ou, se obtido no estrangeiro, oficialmente reconhecido;
2. b)Ter idade não superior a 38 anos, até 31 de dezembro do ano de abertura do concurso;
3. c)Ter a situação militar regularizada e não possuir antecedentes criminais incompatíveis com o respeito pela vida e a integridade física das pessoas, respeito pela vida em sociedade, pela ordem e tranquilidade públicas, respeito pelos direitos e liberdades de terceiros e pelo respetivo património, bem como respeito pelo Estado Português.
2 -Constitui condição especial de admissão ao concurso externo:
No aplicável, ser detentor de título profissional competente, emitido pela respetiva Ordem profissional e/ou entidade responsável por regular o exercício da profissão na respetiva área.

Artigo 4.º — Condições de admissão ao concurso externo