Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
- a)2025 - 0,00 €;
- b)2026 - 799 725,26 €.
Artigo 2.º
Vigente desde: 16/02/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/02/2026