Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 15/02/2013.

Esta redação foi substituída em 24/08/2018. Ver a versão consolidada

1 -A presente portaria estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, a desenvolver até à entrada em vigor do quadro normativo decorrente da revisão das modalidades de ensino profissionalizante para jovens.
2 -As referências a órgãos e ou estruturas de direção ou gestão e de coordenação e supervisão pedagógica constantes no presente diploma consideram-se dirigidas aos órgãos e ou estruturas com competência em razão da matéria, de acordo com o regime jurídico aplicável aos diferentes estabelecimentos de ensino.