O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2023 - (euro) 1 232 880,00;
- b)2024 - (euro) 527 891,21.
Artigo 2.º
Vigente desde: 03/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/11/2022