O presente contrato produzirá efeitos a partir do visto do Tribunal de Contas e será válido até 31 de Dezembro.
ARTIGO 2.º
Vigente desde: 11/12/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/1986
O presente contrato produzirá efeitos a partir do visto do Tribunal de Contas e será válido até 31 de Dezembro.
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