Os encargos resultantes deste contrato, no valor máximo de ... e na previsão de um fornecimento aproximado de ... almoços em ... (localidade) e de ... em ... (localidade), foram autorizados por despacho de S. Ex.ª ... de ... de ... de 19... e têm cabimento nas disponibilidades do capítulo ..., divisão ..., e classificação económica 10.03 «Outras prestações directas» refeições/refeitórios, do orçamento para o ano de 19...
Pelo adjudicatário foi declarado que aceita o presente contrato com todas as suas condições, de que tem inteiro e perfeito conhecimento, e a cujo cumprimento se obriga por sua pessoa e bens presentes e futuros perante o Supremo Tribunal Administrativo, com renúncia de quaisquer direitos em contrário.
Neste acto foi verificado que o adjudicatário apresentou a garantia bancária n.º ..., prestada a favor do primeiro outorgante pelo Banco ..., na importância de ..., que constitui a garantia do cumprimento deste contrato.
O adjudicatário apresentou documento comprovativo de estar devidamente legalizada a situação perante a Fazenda Pública e a Segurança Social.
O presente termo do contrato está dactilografado em ... folhas de papel selado, rubricadas pelos outorgantes e testemunhas, à excepção da última, por conter as assinaturas autenticadas com selo branco dos Serviços Sociais ... (ou Obra Social ...).
Foi pago o selo devido na importância de ... por meio de guia, de acordo com o artigo 61-A da Tabela Geral do Imposto do Selo.
São ainda devidos emolumentos pelo visto do Tribunal de Contas, que serão satisfeitos por ...
O presente contrato foi precedido de minuta devidamente aprovada por S. Ex.ª ... (entidade competente para autorizar a despesa), por despacho de ... de ... de 19..., visado pelo TC em ... de ... de 19...
Foram testemunhas ... (nome), ... (estado), ... (categoria), as quais, com as partes outorgantes, vão assinar o presente contrato.