Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de ração para canídeos durante o triénio de 2025 a 2027.
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de ração para canídeos, durante o triénio de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 630 184,21 € (seiscentos e trinta mil, cento e oitenta e quatro euros e vinte e um cêntimos), ao qual acresce IVA nos termos legais em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 a 2027 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da GNR.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
16 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 20 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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